| PAR 1 PL162707 => PL 1627/2007 |
Parecer de Comissão |
29/04/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4450/08, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| PRL 1 PL162707 => PL 1627/2007 |
Parecer do Relator |
29/04/2009 |
Rita Camata |
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4450/08, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| PEP 1 PL162707 => PL 1627/2007 |
Parecer às Emendas de Plenário |
02/06/2009 |
Rita Camata |
Parecer proferido pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário n. 1 e 2, com Emenda de redação à de n. 2.
Inteiro teor
|