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PDC 413/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
VTS 2 CCJC => PDC 413/2007 Voto em Separado 08/07/2008 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PDC 413/2007 Voto em Separado 13/10/2009 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (pendente de análise) Inteiro teor
PRV 1 CCJC => PDC 413/2007 Parecer Vencedor 20/10/2009 Flávio Dino Parecer Vencedor, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDC 413/2007 Parecer de Comissão 28/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Flávio Dino contra os votos dos Deputados Bonifácio de Andrada e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado José Genoíno. O parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 413/2007 Parecer do Relator 29/05/2008 Ciro Gomes Parecer do relator, Dep. Ciro Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PDC 413/2007 Parecer de Comissão 18/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Ciro Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 413/2007 Redação Final 11/02/2010 Flávio Dino Redacao Final Inteiro teor