PRL 1 CCJR => PDC 1291/2001 |
Parecer do Relator |
26/04/2002 |
Ricardo Fiuza |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJR => PDC 1291/2001 |
Parecer de Comissão |
07/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 2 CCJR => PDC 1291/2001 |
Parecer de Comissão |
30/10/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Inteiro teor
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