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PEC 362/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 362/2017 Parecer do Relator 29/11/2017 Toninho Pinheiro Parecer do Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 362/2017 Parecer do Relator 03/05/2018 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PEC 362/2017 Parecer do Relator 02/10/2019 Eduardo Bismarck Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 362/2017 Parecer de Comissão 17/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor