MPV 387/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. (MPV38707 )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PSS 1 MPV38707 => MPV 387/2007 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 13/11/2007 | Dagoberto | Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua rejeição. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPP 1 MPV38707 => MPV 387/2007 | Parecer Proferido em Plenário | 23/10/2007 | Dagoberto | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial da Emenda de nº 14, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 13, 15 e 16. Inteiro teor |
| RDF 1 => MPV 387/2007 | Redação Final | 23/10/2007 | Dagoberto | Redacao Final Inteiro teor |