PLP 361/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| SBT 1 CCJC => PLP 361/2013 | Substitutivo | 08/05/2015 | Valtenir Pereira | O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. O art. 113 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 113. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes. (NR)" Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PLP 361/2013 | Parecer do Relator | 08/05/2015 | Valtenir Pereira | Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor |