| PRL 1 CCJC => PL 1768/2011 |
Parecer do Relator |
23/12/2013 |
Alessandro Molon |
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 1768/2011 |
Parecer do Relator |
29/05/2019 |
Sanderson |
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 1768/2011 |
Voto em Separado |
26/06/2019 |
Talíria Petrone |
Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.
Inteiro teor
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