PEC 63/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| VTS 5/2001 CCJC => PEC 63/1999 | Voto em Separado | 20/06/2001 | Renato Vianna | Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PEC 63/1999 | Parecer do Relator | 20/06/2001 | Luiz Eduardo Greenhalgh | Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inadmissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 63/1999 | Parecer de Comissão | 06/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |