PRL 1 CCJC => PDC 1115/2018 |
Parecer do Relator |
07/05/2019 |
Daniel Freitas |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 1115/2018 |
Parecer de Comissão |
14/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 1115/2018 |
Redação Final |
19/06/2019 |
Evandro Roman |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 1115/2018 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
25/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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