PEC 427/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 427/2009 Parecer do Relator 20/12/2011 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 427/2009 Parecer de Comissão 08/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor