PRL 1 CCJC => PL 5069/2013 |
Parecer do Relator |
04/09/2013 |
Leonardo Picciani |
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 5069/2013 |
Substitutivo |
04/09/2013 |
Leonardo Picciani |
O Congresso Nacional
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PL 5069/2013 |
Parecer do Relator |
03/09/2015 |
Evandro Gussi |
Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 2 CCJC => PL 5069/2013 |
Substitutivo |
03/09/2015 |
Evandro Gussi |
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - , revoga o art. 20 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais - , e altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Inteiro teor
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VTS 2 CCJC => PL 5069/2013 |
Voto em Separado |
22/09/2015 |
Chico Alencar |
"Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
Inteiro teor
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VTS 3 CCJC => PL 5069/2013 |
Voto em Separado |
22/09/2015 |
Rubens Pereira Júnior |
Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inteiro teor
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CVO 1 CCJC => PL 5069/2013 |
Complementação de Voto |
22/09/2015 |
Evandro Gussi |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 3 CCJC => PL 5069/2013 |
Substitutivo |
22/09/2015 |
Evandro Gussi |
Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inteiro teor
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VTS 4 CCJC => PL 5069/2013 |
Voto em Separado |
23/09/2015 |
Cristiane Brasil |
Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inteiro teor
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CVO 2 CCJC => PL 5069/2013 |
Complementação de Voto |
14/10/2015 |
Evandro Gussi |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 4 CCJC => PL 5069/2013 |
Substitutivo |
14/10/2015 |
Evandro Gussi |
Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 5069/2013 |
Parecer de Comissão |
21/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Mantido o texto, contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Erika Kokay, Luciano Ducci, Tadeu Alencar, Glauber Braga e Chico Alencar. Registraram obstrução os Deputados Reginaldo Lopes, Pedro Uczai e Maria do Rosário. Resultado final: sim, 30; não, 6; total, 36; obstruções, 3; total de votantes, 39..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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CVO 3 CCJC => PL 5069/2013 |
Complementação de Voto |
21/10/2015 |
Evandro Gussi |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 5 CCJC => PL 5069/2013 |
Substitutivo |
21/10/2015 |
Evandro Gussi |
Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inteiro teor
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CVO 4 CCJC => PL 5069/2013 |
Complementação de Voto |
21/10/2015 |
Evandro Gussi |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 6 CCJC => PL 5069/2013 |
Substitutivo |
21/10/2015 |
Evandro Gussi |
Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inteiro teor
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SBT-A 1 CCJC => PL 5069/2013 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 5069/13.
Inteiro teor
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