PRL 1 CCJC => PL 2619/2015 |
Parecer do Relator |
06/05/2016 |
Max Filho |
Parecer do Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 2619/2015 |
Parecer de Comissão |
31/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 2619/2015 |
Redação Final |
24/06/2016 |
Valtenir Pereira |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 2619/2015 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
02/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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