PEC 317/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 4 CCJC => PEC 317/2004 | Parecer do Relator | 09/08/2012 | Laercio Oliveira | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela admissibilidade. Inteiro teor |