PRL 1 CCJC => PL 5826/2016 |
Parecer do Relator |
25/09/2017 |
Lincoln Portela |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 5826/2016 |
Parecer de Comissão |
24/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 5826/2016 |
Redação Final |
24/11/2017 |
Lincoln Portela |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 5826/2016 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
28/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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