PRL 1 CCJC => PL 206/2007 |
Parecer do Relator |
13/06/2007 |
Sandra Rosado |
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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CVO 1 CCJC => PL 206/2007 |
Complementação de Voto |
26/09/2007 |
Sandra Rosado |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 206/2007 |
Substitutivo |
26/09/2007 |
Sandra Rosado |
Autoriza o enteado ou enteada a adotar o nome de família do padrasto ou madrasta.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 206/2007 |
Parecer de Comissão |
02/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 206/2007 |
Redação Final |
08/11/2007 |
Mendes Ribeiro Filho |
Inteiro teor
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