PRC 209/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PRC 209/2013 | Parecer do Relator | 29/08/2013 | Cândido Vaccarezza | Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda de Plenário nº 1/2013. Inteiro teor |