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PL 2899/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 2899/2011 Parecer do Relator 06/11/2014 Odair Cunha Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2899/2011 Parecer do Relator 30/10/2012 João Maia Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição. Inteiro teor
VTS 1 CDEICS => PL 2899/2011 Voto em Separado 24/04/2013 Sueli Vidigal Efetua alterações no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para incluir no rol de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Inteiro teor
PAR 1 CDEICS => PL 2899/2011 Parecer de Comissão 24/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Sueli Vidigal. Apresentou Voto em Separado a Deputada Sueli Vidigal.. Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição. Inteiro teor