PEC 88/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 88/2011 | Parecer do Relator | 06/03/2013 | Luiz Carlos | Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela admissibilidade. Inteiro teor |