| PRL 1 CCJC => PL 311/2007 |
Parecer do Relator |
09/05/2007 |
Regis de Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 311/2007 |
Parecer do Relator |
16/07/2015 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 311/2007 |
Parecer do Relator |
05/09/2019 |
Adriana Ventura |
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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