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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1640/2003	Parecer do Relator	04/10/2005	Jutahy Junior	Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 1640/2003	Voto em Separado	05/08/2008	Carlos Willian	Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PL 1640/2003	Voto em Separado	11/08/2009	Regis de Oliveira	Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 1640/2003	Parecer de Comissão	19/08/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Carlos Willian e Regis de Oliveira.. Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CFT => PL 1640/2003	Parecer do Relator	17/05/2005	Carlos Willian	Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 1640/2003	Parecer de Comissão	22/06/2005	Comissão de Finanças e Tributação	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 1640/2003