PRL 1 CCJC => PL 8175/2017 |
Parecer do Relator |
08/11/2018 |
Daniel Vilela |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 8175/2017 |
Parecer de Comissão |
04/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 8175/2017 |
Redação Final |
20/03/2019 |
Delegado Waldir |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 8175/2017 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
27/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de técnica legislativa.
Inteiro teor
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