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PL 8983/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 8983/2017 Parecer do Relator 07/08/2019 Delegado Marcelo Freitas Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 8983/2017 Substitutivo 07/08/2019 Delegado Marcelo Freitas Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 8983/2017 Parecer de Comissão 23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
SBT-A 1 CCJC => PL 8983/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvincular a emissão do Certificado de Registro de Veículo da quitação de débitos fiscais e vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 8983/2017 Redação Final 17/12/2019 Delegado Marcelo Freitas Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 8983/2017 Parecer de Comissão para Redação Final 18/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor

Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 8983/2017 Parecer do Relator 09/05/2018 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CVT => PL 8983/2017 Substitutivo 09/05/2018 Hugo Leal Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a medida administrativa de remoção de veículo automotor não licenciado. Inteiro teor
PAR 1 CVT => PL 8983/2017 Parecer de Comissão 06/06/2018 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 CVT => PL 8983/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 07/06/2018 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a medida administrativa de remoção de veículo automotor não licenciado. Inteiro teor