| PRL 1 CCJC => PL 1678/2019 |
Parecer do Relator |
15/08/2019 |
Fábio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1678/2019 |
Substitutivo |
19/08/2019 |
Fábio Trad |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.678, DE 2019
Aprimora a técnica de investigação da ação controlada, modificando o art. 8º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei aprimora a técnica de investigação da ação controlada, modificando o art. 8º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Art. 2º O art. 8º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º .........................................................................................
...................................................................................................
§ 5º A ausência de decisão judicial, nos termos do § 1º, não torna nula a ação controlada, sendo que, a fixação de limites somente passa a vigorar a partir de sua formal comunicação aos responsáveis pela medida
§ 6º A ação controlada realizada entre a comunicação à autoridade judicial e eventual fixação de limites não acarreta, por si só, responsabilidade administrativa ou criminal do encarregado pela medida investigativa". (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala da Comissão, em de de 2019.
Deputado FÁBIO TRAD
Relator
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 1678/2019 |
Parecer do Relator |
04/09/2019 |
Fábio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 1678/2019 |
Substitutivo |
04/09/2019 |
Fábio Trad |
Altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a ação controlada.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1678/2019 |
Parecer de Comissão |
02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Talíria Petrone..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 1678/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1678/2019.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 1678/2019 |
Redação Final |
30/10/2019 |
Eduardo Cury |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 1678/2019 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
31/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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