| PRL 1 CCJC => PL 7134/2002 |
Parecer do Relator |
10/02/2004 |
Paulo Pimenta |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e do PL 6108/2002, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada em Plenário ao PL 6108/2002, apensado.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 7134/2002 |
Substitutivo |
10/02/2004 |
Paulo Pimenta |
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 7134/2002 |
Voto em Separado |
11/02/2004 |
Juíza Denise Frossard |
Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PEP 1 CCJC => PL 7134/2002 |
Parecer às Emendas de Plenário |
11/02/2004 |
Paulo Pimenta |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3, 7 e 8, com Subemenda, e rejeição das Emendas de nºs 4, 5 e 6.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 7134/2002 |
Parecer de Comissão |
11/02/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 7134/2002 |
Complementação de Voto |
11/02/2004 |
Paulo Pimenta |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e do PL 6108/2002, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada em Plenário ao PL 6108/2002, apensado.
Inteiro teor
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