| VTS 1 CDEICS => PL 4477/2012 |
Voto em Separado |
19/11/2013 |
Guilherme Campos |
Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor.
Inteiro teor
|
| PRL 1 CDEICS => PL 4477/2012 |
Parecer do Relator |
21/05/2014 |
Laercio Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CDEICS => PL 4477/2012 |
Parecer de Comissão |
21/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.
Inteiro teor
|