PRL 2 CSPCCO => PL 194/2019 |
Parecer do Relator |
27/08/2019 |
Delegado Marcelo Freitas |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 2 CSPCCO => PL 194/2019 |
Substitutivo |
27/08/2019 |
Delegado Marcelo Freitas |
Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.
Inteiro teor
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PAR 1 CSPCCO => PL 194/2019 |
Parecer de Comissão |
11/09/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 194/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/09/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.
Inteiro teor
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