PRL 1 CCJC => PL 4380/2012 |
Parecer do Relator |
03/07/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CCJC => PL 4380/2012 |
Substitutivo |
03/07/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PL 4380/2012 |
Parecer de Comissão |
03/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PL 4380/2012 |
Redação Final |
27/02/2014 |
Onofre Santo Agostini |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PL 4380/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
12/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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