| PRL 1 CCJC => PL 1591/2003 |
Parecer do Relator |
27/10/2005 |
Ney Lopes |
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1591/2003 |
Substitutivo |
27/10/2005 |
Ney Lopes |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 1591/2003 |
Parecer do Relator |
04/11/2015 |
Altineu Côrtes |
Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 1591/2003 |
Substitutivo |
04/11/2015 |
Altineu Côrtes |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 1.591, DE 2015
Estabelece a alternativa de prestação pecuniária como condição para a suspensão de processos para crimes julgados pelo Juizado Especial Criminal.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 1591/2003 |
Voto em Separado |
04/10/2016 |
Delegado Waldir |
Acrescenta inciso V, ao §1º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95, que dispõe os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Inteiro teor
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