| PRL 1 CFT => PLP 164/2012 |
Parecer do Relator |
10/07/2013 |
Lucio Vieira Lima |
Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CFT => PLP 164/2012 |
Parecer do Relator |
10/06/2014 |
Lucio Vieira Lima |
Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/12 e do PLP 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 164/12 e pela rejeição do PLP 325/13, apensado.
Inteiro teor
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| VTS 1 CFT => PLP 164/2012 |
Voto em Separado |
24/05/2017 |
João Paulo Kleinübing |
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.
Inteiro teor
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