| PRL 1 CSPCCO => PL 1055/2007 |
Parecer do Relator |
08/11/2007 |
Paulo Pimenta |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CSPCCO => PL 1055/2007 |
Substitutivo |
08/11/2007 |
Paulo Pimenta |
Acrescenta os arts. 307-A e 307-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e revoga os arts. 45 e 46 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, a fim de tipificar os crimes de falsa atribuição da condição de funcionário público e de utilização indevida de uniforme, distintivo, sinal ou denominação.
Inteiro teor
|
| VTS 1 CSPCCO => PL 1055/2007 |
Voto em Separado |
12/12/2007 |
Laerte Bessa |
VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO LAERTE BESSA ao PROJETO DE LEI Nº 1.055 DE 2007, que acrescenta parágrafo ao artigo 307 do Decreto-lei n.º 2.848, de 1940 - Código Penal.
Inteiro teor
|