PEC 157/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 157/2019 | Parecer do Relator | 23/10/2019 | Lucas Redecker | Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor |