PEC 376/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 376/2013 | Parecer do Relator | 14/10/2014 | Rosane Ferreira | Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor |