MPV 472/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências. (MPV47209 )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPR 1 MPV47209 => MPV 472/2009 | Parecer Reformulado de Plenário | 23/03/2010 | Marcelo Ortiz | Parecer Reformulado oferecido pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor |
| PSS 1 MPV47209 => MPV 472/2009 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 18/05/2010 | Marcelo Ortiz | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado de nºs 1 a 9, 11 a 28, 30 a 43, e 45 a 53; pela adequação financeira e orçamentária das de nºs 1, 2, 6, 7, 9, 10, 12 a 15, 21 a 23, 25, 26, 28, 29, 33, 34, 40, 43 a 47, 49, e 51 a 53; pela não implicação com aumento de despesa ou redução de receita da União das de nºs 3 a 5, 8, 11, 16 a 20, 24, 27, 30, 31, 32, 35, 36 a 39, 41, 48 e 50; pela inconstitucionalidade das nºs 10 e 44; pela injuridicidade da de nº 29; pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária da de nº 42; e , no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado de nºs 2 a 9, 11 a 23, 25 a 27, 30 a 41, 43, 46 a 51 e 53, com apresentação de Emendas de Redação, e pela rejeição das Emendas do Senado de nºs 1, 24, 28, 45 e 52. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPP 1 MPV47209 => MPV 472/2009 | Parecer Proferido em Plenário | 17/03/2010 | Marcelo Ortiz | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 16, 18 a 40, 42, 44 a 49, 51, 52; 54 a 58, e 60 a 91; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 8, 9, 14, 24, 40 e 47; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 5, 7, 10, 13, 17 a 20, 23, 26, 28 a 35, 38, 39, 41 a 46, 48 a 52, 58, 60, 61, 67, 72, 84, 88 a 91, não cabendo manifestação quanto a sua adequação financeira e orçamentaria; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 17, 41, 43, 50, 53 e 59; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1 a 4, 6, 11, 12, 15, 16, 21, 22, 25, 36, 53, 54, 56, 57, 59, 62 a 66, 73, 74, 79, 80, 82, 85 a 87; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 7 a 10, 13, 18, 26, 45, 52, 58, 72 e 90, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6, 11, 12, 14 a 17, 19 a 25, 28 a 36, 38 a 44, 46 a 51, 53, 54, 56, 57, 59 a 67, 73, 74, 79, 80, 82, 84 a 89 e 91. Inteiro teor |
| RDF 1 => MPV 472/2009 | Redação Final | 24/03/2010 | Marcelo Ortiz | Redacao Final Inteiro teor |
| RDF 2 => MPV 472/2009 | Redação Final | 19/05/2010 | Marcelo Ortiz | Redacao Final Inteiro teor |