PRL 1 CCJC => PDC 2893/2010 |
Parecer do Relator |
06/05/2011 |
Almeida Lima |
Parecer do Relator, Dep. Almeida Lima (PMDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PDC 2893/2010 |
Parecer do Relator |
25/04/2012 |
Laercio Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 2893/2010 |
Parecer de Comissão |
03/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 2893/2010 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 2893/2010 |
Redação Final |
22/06/2012 |
Luiz Couto |
Inteiro teor
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