| PRL 1 CCJC => PL 5387/2005 |
Parecer do Relator |
19/06/2007 |
Maurício Rands |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5387/2005 |
Substitutivo |
19/06/2007 |
Maurício Rands |
Permite à instância superior rever, de ofício, a condenação em custas e honorários advocatícios.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5387/2005 |
Parecer de Comissão |
09/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 5387/2005 |
Redação Final |
08/11/2007 |
Mendes Ribeiro Filho |
Inteiro teor
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