MPV 547/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. (MPV54711 )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRR 1 MPV54711 => MPV 547/2011 Parecer Reformulado 06/03/2012 Glauber Braga Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB/RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV54711 => MPV 547/2011 Parecer Proferido em Plenário 29/02/2012 Glauber Braga Continuação da leitura do Parecer pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB/RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória (exceto o art. 4.º, por vício de inconstitucionalidade); pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e pela não implicação em aumento da despesa ou redução da receita pública das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 31, 37, 39, 40 e 41; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas nºs 27, 32, 33 e 50; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 12, 20, 30, 34, 38 e 44; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação das Emendas de nºs 01, 03, 07, 08, 09, 10, 11,13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 37, 39,40 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 02, 04, 26 e 31 (As Emendas de nºs 42, 43, 45, 46, 47, 48 e 49 foram indeferidas liminarmente e as Emendas de nºs 5, 6, 29, 35 e 36 foram retiradas pelo autor). Inteiro teor
RDF 1 => MPV 547/2011 Redação Final 06/03/2012 Glauber Braga Redacao Final Inteiro teor