PL 6906/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 3 CDC => PL 6906/2017 Parecer do Relator 23/08/2017 André Amaral Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
CVO 1 CDC => PL 6906/2017 Complementação de Voto 13/09/2017 André Amaral Parecer com Complementação de Voto, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 CDC => PL 6906/2017 Parecer de Comissão 13/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
SBT 1 CDC => PL 6906/2017 Substitutivo 13/09/2017 André Amaral Inteiro teor
SBT-A 1 CDC => PL 6906/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 13/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor NOVA EMENTA: Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte diferenciada. Inteiro teor