PRL 3 CDC => PL 6906/2017 |
Parecer do Relator |
23/08/2017 |
André Amaral |
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
|
CVO 1 CDC => PL 6906/2017 |
Complementação de Voto |
13/09/2017 |
André Amaral |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
|
PAR 1 CDC => PL 6906/2017 |
Parecer de Comissão |
13/09/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
|
SBT 1 CDC => PL 6906/2017 |
Substitutivo |
13/09/2017 |
André Amaral |
Inteiro teor
|
SBT-A 1 CDC => PL 6906/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/09/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
NOVA EMENTA: Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte diferenciada.
Inteiro teor
|