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PL 7611/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 7611/2017 Parecer do Relator 09/06/2021 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e do PL 8217/2017 apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado. Inteiro teor
SBT 1 CAPADR => PL 7611/2017 Substitutivo 10/06/2021 Alceu Moreira Inteiro teor
SBT-A 1 CAPADR => PL 7611/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 13/07/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Inteiro teor
PAR 1 CAPADR => PL 7611/2017 Parecer de Comissão 13/07/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7611/2017 Parecer do Relator 04/12/2023 Sergio Souza Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, dos Projetos de Lei n°s 8.217/2017 e 1.965/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 7611/2017 Parecer de Comissão 21/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 7611/2017. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 7611/2017 Redação Final 04/04/2024 Sergio Souza Redação Final do PL 7611/17 Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 7611/2017 Parecer de Comissão para Redação Final 10/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 7.611/2017. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7611/2017 Parecer do Relator 12/09/2023 Sergio Souza Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.611/2017; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 8.217/2017 e 1.965/2019, apensados, e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária, Abstecimento Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.611/2017. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 7611/2017 Parecer de Comissão 25/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer. Inteiro teor

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 7611/2017 Parecer do Relator 25/06/2019 Camilo Capiberibe Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, e do PL 8217/2017, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado. Inteiro teor
SBT 1 CMADS => PL 7611/2017 Substitutivo 25/06/2019 Camilo Capiberibe Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Inteiro teor
CVO 1 CMADS => PL 7611/2017 Complementação de Voto 02/10/2019 Camilo Capiberibe Parecer com Complementação de Voto, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, e do PL 8217/2017, apensado, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado. Inteiro teor
PAR 1 CMADS => PL 7611/2017 Parecer de Comissão 02/10/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Parecer com Complementação de Voto, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, e do PL 8217/2017, apensado, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, e do PL 8217/2017, apensado, e pela rejeição do PL 1965/2019, apensado. Inteiro teor
SBT-A 1 CMADS => PL 7611/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 15/10/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e altera a Lei nº 9.393, de 19 de novembro de 1996, para dispor sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto Territorial Rural, nos casos que especifica. Inteiro teor