MPV 1226/2024
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23/09/2024 - 10:32Texto amplia em dez vezes o valor permitido para contratos verbais em situações de catástrofe; norma surgiu de projeto apresentado na Câmara
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03/06/2024 - 09:52Dinheiro será usado para financiar empresas prejudicadas pelo estado de calamidade pública
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