MPV 705/2015
Medida ProvisóriaNotícias
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29/03/2016 - 19:36
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25/02/2016 - 16:43
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24/02/2016 - 18:41
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24/02/2016 - 10:02
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11/01/2016 - 15:31Uma das medidas provisórias eleva o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital. A outra autoriza a loteria instantânea Lotex a também explorar comercialmente eventos de apelo popular e licenciamentos de marcas e de personagens. A terceira modifica a estrutura e competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República.
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