PDC 427/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
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03/07/2018 - 22:19
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21/09/2017 - 14:31Audiência pública discutiu o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 427/16, que susta portaria do Ministério do Meio Ambiente. Para o autor da proposta, deputado Valdir Colatto, o assunto deveria ser tratado por lei
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26/07/2017 - 20:02
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