PL 6953/2002
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 10 de 11 encontradas
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15/10/2015 - 18:50Entre outros pontos, a proposta disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos. As regras são válidas para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)
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15/10/2015 - 18:35
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13/10/2015 - 13:00
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09/10/2015 - 19:50Pauta da Câmara também inclui emendas à medida provisória que simplifica licitações de obras da área de segurança pública
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06/10/2015 - 12:47Reunião de líderes para definir a pauta de votação da semana está marcada para as 15 horas
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19/07/2013 - 18:01Proposta estabelece normas básicas de proteção e de defesa do usuário dos serviços públicos, e obriga Poder Executivo publicar e divulgar o quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os responsáveis por sua realização.
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16/07/2013 - 09:10Estão pendentes de votação os destaques à proposta que destina os royalties do petróleo aos setores de educação (75%) e saúde (25%).
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08/07/2013 - 08:16Pauta também inclui proposta que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União.
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03/07/2013 - 20:48Objetivo é acelerar a tramitação do texto. Ainda não foi definida, no entanto, a data para votação da proposta.