PEC 244/2013
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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11/09/2013 - 10:59PEC quer dar mais agilidade ao julgamento de ações previdenciárias decididas pela justiça estadual por delegação da justiça federal.
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10/09/2013 - 10:51PEC quer dar mais agilidade ao julgamento de ações previdenciárias decididas pela justiça estadual por delegação da justiça federal.
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