PL 542/2022
Projeto de LeiNotícias
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09/11/2022 - 17:55Texto retira possibilidade de crime ambiental caso o órgão responsável seja notificado e não responda ao pedido de corte
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30/03/2022 - 11:38Deputado quer descriminalizar a conduta quando a omissão do poder público colocar em risco a integridade física e o patrimônio das pessoas
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