PL 1721/2022
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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22/05/2026 - 17:33O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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19/12/2023 - 10:29O texto continua sendo analisado pela Câmara dos Deputados
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27/07/2022 - 20:28Proposta evita que empresa doadora fique obrigada a oferecer garantia sobre o produto
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