PL 5725/2023
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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12/05/2025 - 09:30
Texto continua em análise na Câmara dos Deputados
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22/02/2024 - 16:44
Proposta será analisada pelas comissões de Agricultura; de Meio Ambiente; e de Constituição e Justiça e de Cidadania