PL 4434/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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15/10/2021 - 11:13Relator afirmou que projeto não prevê compensação da renúncia tributária, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal
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05/05/2021 - 11:28A medida será válida até 31 de dezembro de 2024
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10/09/2020 - 22:35Isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) poderá ser concedida até 2024
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