Proposta do Executivo que altera regras da execução fiscal (Lei 6.830/80) foi debatida nesta quinta na comissão especial que analisa a matéria. O advogado-geral da União apresentou aos deputados mudanças que teriam sido negociadas com a OAB. A OAB, porém, disse que nada foi negociado sobre esse tema.

Projetos sobre dívida ativa estão entre os mais polêmicos em tramitação na Câmara. Segundo a OAB, se aprovados, o princípio da presunção da inocência é deixado de lado, e todo contribuinte passa a ser culpado até prova em contrário.