PDC 299/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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16/02/2017 - 13:51Entre as propostas aprovadas, está o acordo para preservação do Aquífero Guarani e texto que dá ao Comitê sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) o poder de receber e investigar denúncias de violações de direitos das crianças
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16/02/2017 - 09:29
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