PLP 35/2024
Projeto de Lei Complementar
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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03/05/2024 - 16:23
Primeiro projeto de regulamentação da reforma foi bem recebido por boa parte dos parlamentares
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09/04/2024 - 18:22
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados